Proposições do(a) parlamentar Geovani Borges

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Proposições do(a) parlamentar Geovani Borges
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Geovani Borges
Matéria:
PEC 112/2011
Tramitação Bicameral do(a) PEC 112/2011
Ementa:
Revoga o § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para extinguir a cláusula de equiparação.
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA) e outros.
Data:
09/11/2011
Matéria:
PEC 113/2011
Tramitação Bicameral do(a) PEC 113/2011
Ementa:
Altera o inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para dispor sobre a alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas operações e prestações de serviços interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte.
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA) e outros.
Data:
22/11/2011

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