Proposições do(a) parlamentar Fernando Collor

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Proposições do(a) parlamentar Fernando Collor
Tipo de Proposição
RRE
Parlamentar
Fernando Collor
Matéria:
Ementa:
Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e tendo em vista a recente promulgação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, requeiro, do senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores as seguintes informações: 1. relação dos tratados bilaterais e multilaterais em vigor sobre segurança de informações, acesso a informações, cooperação envolvendo assuntos sigilosos e quaisquer outros celebrados pelo Brasil que possuam cláusulas de confidencialidade; 2. relação dos tratados bilaterais e multilaterais que tenham sido assinados pelo Brasil, mas ainda não aprovados pelo Congresso Nacional (nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal), que versem sobre segurança de informações, acesso a informações, cooperação envolvendo assuntos sigilosos e quaisquer outros celebrados pelo Brasil que possuam cláusulas de confidencialidade; 3. cópia dos tratados referidos nos itens 1 e 2; 4. a percepção do Governo Brasileiro no que concerne à aplicabilidade de cláusulas dos tratados nos itens 1 e 2 que porventura confrontem com o disposto na Lei nº 12.521, de 2011.
Autor:
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Data:
15/12/2011
Matéria:
Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhado ao Presidente da República voto de conclamação para que, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, lance nos fóruns interncaionais, principalmente na ONU – Organizações das Nações Unidas –, proposta de emenda ao Estatuto de Roma, de 1998, que criou a Corte Penal Internacional, em Haia, que possibilite a esse Tribunal o julgamento de responsáveis por crimes contra o Meio Ambiente, ampliando sua jurisdição.
Autor:
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Data:
03/12/2009

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