Proposições do(a) parlamentar Marconi Perillo

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Proposições do(a) parlamentar Marconi Perillo
Tipo de Proposição
PRS
Parlamentar
Marconi Perillo
Matéria:
PRS 37/2008
Ementa:
Altera os Arts. 90; 99; 100; 102; 102-A e 104 do Regimento Interno do Senado Federal, para determinar que as comissões permanentes do Senado Federal emitam parecer de avaliação anual de desempenho das agências reguladoras e de seus dirigentes, bem como atribuir ao Plenário do Senado Federal o poder de propor a destituição de dirigente de agência reguladora.
Autor:
Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Data:
01/07/2008

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