Proposições do(a) parlamentar Ronaldo Caiado
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- Proposições do(a) parlamentar Ronaldo Caiado
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Ronaldo Caiado
- Matéria:
- Ementa:
- Altera os §§ 1º e 2º do art. 14 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo.
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
- Data:
- 12/02/2015