Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 2015

Iniciativa
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS) e outros
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os §§ 1º e 2º do art. 14 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para dispor que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos e que não podem se alistar como eleitores os menores de dezesseis anos, os estrangeiros e, durante o período de serviço militar, os conscritos. Estabelece que a Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às eleições que se realizarem após decorrido um ano de sua vigência.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

Consulta pública encerrada
828 55
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-12-03 às 16:31
Identificação:
Texto inicial - PEC 11/2015
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
Data:
12/02/2015
Descrição/Ementa
Altera os §§ 1º e 2º do art. 14 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/02/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/02/2015
Descrição/Ementa
Avulso refeito em 13/02/2015.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Anexo
Data:
18/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, manifestações recebidas na Ouvidoria do Senado a respeito do Voto Facultativo (fls. 10 a 12). | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
13/02/2015 Publicado no DSF Páginas 7-13
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/02/2015
Despacho:
12/02/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador João Capiberibe (encerrado em 16/11/2016 - Redistribuição)
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 15/03/2021 - Redistribuição)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS POLITICOS, ELEIÇÕES, ALISTAMENTO ELEITORAL, FACULTATIVIDADE, VOTAÇÃO, VOTO FACULTATIVO, EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Matérias relacionadas:
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
15/03/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Fabiano Contarato, para redistribuição.
11/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
05/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Jorge Viana.
16/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 19h33min, pelo Senador João Capiberibe.
Matéria aguardando distribuição.
21/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador João Capiberibe.
18/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, manifestações recebidas na Ouvidoria do Senado a respeito do Voto Facultativo (fls. 10 a 12).
Anexo
12/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18 horas.
Matéria aguardando distribuição.
12/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 7-13
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
12/02/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 ( nove ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:58