Proposições do(a) parlamentar Eduardo Lopes

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Proposições do(a) parlamentar Eduardo Lopes
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Eduardo Lopes
Matéria:
PEC 70/2012
Tramitação Bicameral do(a) PEC 70/2012
Ementa:
Altera os arts. 159 e 165 da Constituição Federal para estabelecer a compensação pela União da concessão de benefícios fiscais que incidam sobre a base de cálculo das receitas dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito federal e do Fundo de Participação dos Municípios.
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.
Data:
18/12/2012
Matéria:
PEC 71/2012
Tramitação Bicameral do(a) PEC 71/2012
Ementa:
Estende para seis anos o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2016, para estabelecer a coincidência geral das eleições.
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR) e outros.
Data:
19/12/2012

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