Proposta de Emenda à Constituição n° 71, de 2012


Ementa:
Estende para seis anos o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2016, para estabelecer a coincidência geral das eleições.

Explicação da Ementa:
Estende para seis anos o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2016, para estabelecer a coincidência geral das eleições. Determina que a Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

39 148
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-09-28 às 11:19

Identificação:
Texto inicial - PEC 71/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR) e outros.
Data:
19/12/2012
Descrição/Ementa
Estende para seis anos o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2016, para estabelecer a coincidência geral das eleições.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Legislação citada
Data:
20/12/2012
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
03/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 19h50 o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta.
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 71/2012
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
09/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Encaminhado ao Relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda.
Identificação:
EMENDA 2 - PEC 71/2012
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
09/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 11 horas e 54 minutos, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Vicentinho Alves. Encaminhado ao Relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
10/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 8 horas e 36 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e contrário às Emendas n°s 1 e 2. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Anexo
Data:
10/09/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 126, de 05/08/2014, da Câmara de Vereadores de José Boiteux - SC, com manifestação sobre a matéria (fls.39 a 42).
Identificação:
Texto inicial - PEC 71/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR) e outros.
Data:
19/12/2012
Descrição/Ementa
Estende para seis anos o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2016, para estabelecer a coincidência geral das eleições.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
03/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 19h50 o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
10/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 8 horas e 36 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e contrário às Emendas n°s 1 e 2. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/12/2012 Publicado no DSF Páginas 75090-75098
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 71/2012 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CCJ 09/07/2013
EMENDA 2 - PEC 71/2012 Senador Vicentinho Alves (PL/TO) CCJ 09/07/2013

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/12/2012
Despacho:
20/12/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 11/05/2015 - Falecimento)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTO, TEMPO, PERIODO, MANDATO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, ELEIÇÕES, ANO, 2016, OBJETIVO, ESTABELECIMENTO, COINCIDENCIA, ELEIÇÕES, INTEGRALIDADE, CARGO ELETIVO. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
18/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do falecimento do Senador Luiz Henrique em 10/05/2015.
15/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Luiz Henrique, para reexame do Relatório.
05/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Luiz Henrique, favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e contrário às Emendas n° 1 e 2.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/09/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 126, de 05/08/2014, da Câmara de Vereadores de José Boiteux - SC, com manifestação sobre a matéria (fls.39 a 42).
Anexo
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 8 horas e 36 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e contrário às Emendas n°s 1 e 2.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11 horas e 54 minutos, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Vicentinho Alves.
Encaminhado ao Relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda.
EMENDA 2 - PEC 71/2012
09/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Encaminhado ao Relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda.
EMENDA 1 - PEC 71/2012
03/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 19h50 o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
18/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
20/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h. Matéria aguardando distribuição.
19/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 75090-75098
Avulso inicial da matéria
19/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.