Proposta de Emenda à Constituição n° 71, de 2012
Autoria: Senador Romero Jucá (MDB/RR), e outros Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Clésio Andrade (MDB/MG), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Marco Antonio (PSD/TO), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros
Assunto: Organização do Estado > Organização Federativa
Ementa: Estende para seis anos o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2016, para estabelecer a coincidência geral das eleições.
Explicação da Ementa: Estende para seis anos o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2016, para estabelecer a coincidência geral das eleições. Determina que a Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 71/2012
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR) e outros.
- Data:
- 19/12/2012
- Descrição/Ementa
- Estende para seis anos o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2016, para estabelecer a coincidência geral das eleições.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 03/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 19h50 o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 10/10/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 8 horas e 36 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e contrário às Emendas n°s 1 e 2. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 71/2012
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 09/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Encaminhado ao Relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 71/2012
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Data:
- 09/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 11 horas e 54 minutos, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Vicentinho Alves. Encaminhado ao Relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 20/12/2012
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 10/09/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 126, de 05/08/2014, da Câmara de Vereadores de José Boiteux - SC, com manifestação sobre a matéria (fls.39 a 42). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 75090-75098 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 71/2012 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | 09/07/2013 | Único | |
| EMENDA 2 - PEC 71/2012 | Senador Vicentinho Alves (PL/TO) | 09/07/2013 | Único |
- Data de Leitura:
- 19/12/2012
- Despacho:
- 20/12/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Luiz Henrique (encerrado em 11/05/2015 - Falecimento)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTO, TEMPO, PERIODO, MANDATO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, ELEIÇÕES, ANO, 2016, OBJETIVO, ESTABELECIMENTO, COINCIDENCIA, ELEIÇÕES, INTEGRALIDADE, CARGO ELETIVO. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 18/05/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do falecimento do Senador Luiz Henrique em 10/05/2015.
- 15/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Relator, Senador Luiz Henrique, para reexame do Relatório.
- 05/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Luiz Henrique, favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e contrário às Emendas n° 1 e 2.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 10/09/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 126, de 05/08/2014, da Câmara de Vereadores de José Boiteux - SC, com manifestação sobre a matéria (fls.39 a 42).
- Anexo
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/10/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 8 horas e 36 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e contrário às Emendas n°s 1 e 2.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/07/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11 horas e 54 minutos, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Vicentinho Alves.
Encaminhado ao Relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda. - EMENDA 2 - PEC 71/2012
- 09/07/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Encaminhado ao Relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda. - EMENDA 1 - PEC 71/2012
- 03/07/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 19h50 o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 18/03/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
- 20/12/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 18h. Matéria aguardando distribuição.
- 19/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 75090-75098
- Avulso inicial da matéria
- 19/12/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.