Ementa:
Estende para seis anos o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2016, para estabelecer a coincidência geral das eleições.

Explicação da Ementa:
Estende para seis anos o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2016, para estabelecer a coincidência geral das eleições. Determina que a Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/05/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
18/05/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 26/09/2018 às 08:12

Identificação:
Texto inicial - PEC 71/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (PMDB/RR), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Casildo Maldaner (PMDB/SC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Clésio Andrade (PMDB/MG), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Luiz Henrique (PMDB/SC), Senador Marco Antonio (PSD/TO), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (PDT/MG)
Data:
19/12/2012
Descrição/Ementa
Estende para seis anos o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2016, para estabelecer a coincidência geral das eleições.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Legislação citada
Data:
20/12/2012
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (PMDB/SC)
Data:
03/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 19h50 o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta.
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 71/2012
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES)
Data:
09/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Encaminhado ao Relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda.
Identificação:
EMENDA 2 - PEC 71/2012
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PR/TO)
Data:
09/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 11 horas e 54 minutos, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Vicentinho Alves. Encaminhado ao Relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (PMDB/SC)
Data:
10/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 8 horas e 36 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e contrário às Emendas n°s 1 e 2. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Anexo
Data:
10/09/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 126, de 05/08/2014, da Câmara de Vereadores de José Boiteux - SC, com manifestação sobre a matéria (fls.39 a 42).
Identificação:
Texto inicial - PEC 71/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (PMDB/RR), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Casildo Maldaner (PMDB/SC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Clésio Andrade (PMDB/MG), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Luiz Henrique (PMDB/SC), Senador Marco Antonio (PSD/TO), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (PDT/MG)
Data:
19/12/2012
Descrição/Ementa
Estende para seis anos o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2016, para estabelecer a coincidência geral das eleições.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 71/2012
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES)
Data:
09/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Encaminhado ao Relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda.
Identificação:
EMENDA 2 - PEC 71/2012
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PR/TO)
Data:
09/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 11 horas e 54 minutos, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Vicentinho Alves. Encaminhado ao Relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (PMDB/SC)
Data:
03/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 19h50 o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (PMDB/SC)
Data:
10/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 8 horas e 36 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e contrário às Emendas n°s 1 e 2. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/12/2012 Publicado no DSF Páginas 75090-75098
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 71/2012 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) CCJ 09/07/2013
EMENDA 2 - PEC 71/2012 Senador Vicentinho Alves (PR/TO) CCJ 09/07/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTO, TEMPO, PERIODO, MANDATO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, ELEIÇÕES, ANO, 2016, OBJETIVO, ESTABELECIMENTO, COINCIDENCIA, ELEIÇÕES, INTEGRALIDADE, CARGO ELETIVO. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Data de Leitura:
19/12/2012
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 11/05/2015 - Falecimento)
18/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do falecimento do Senador Luiz Henrique em 10/05/2015.
15/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Luiz Henrique, para reexame do Relatório.
05/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Luiz Henrique, favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e contrário às Emendas n° 1 e 2.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/09/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 126, de 05/08/2014, da Câmara de Vereadores de José Boiteux - SC, com manifestação sobre a matéria (fls.39 a 42).
Anexo
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 8 horas e 36 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e contrário às Emendas n°s 1 e 2.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 11 horas e 54 minutos, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Vicentinho Alves.
Encaminhado ao Relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda.
EMENDA 2 - PEC 71/2012
09/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Encaminhado ao Relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda.
EMENDA 1 - PEC 71/2012
03/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 19h50 o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
18/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
20/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h. Matéria aguardando distribuição.
19/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 75090-75098
Avulso inicial da matéria
19/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.