Proposições do(a) parlamentar Clésio Andrade
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- Proposições do(a) parlamentar Clésio Andrade
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Clésio Andrade
- Matéria:
- Ementa:
- Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para estabelecer critérios para a diferenciação subjetiva nas tarifas, preços e prêmios “ad valorem” de cartas.
- Autor:
- Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
- Data:
- 09/07/2013