Proposições do(a) parlamentar Luiz Henrique

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Proposições do(a) parlamentar Luiz Henrique
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Luiz Henrique
Matéria:
PEC 56/2011
Tramitação Bicameral do(a) PEC 56/2011
Ementa:
Altera os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para dispor sobre a alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, quando a operação ou a prestação ocorrer no âmbito do comércio eletrônico.
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC) e outros.
Data:
16/06/2011

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