Autoria: Senador Luiz Henrique (PMDB/SC) e outros

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para dispor sobre a alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, quando a operação ou a prestação ocorrer no âmbito do comércio eletrônico.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para determinar que, relativamente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, adotar-se-á a alíquota interestadual, em qualquer caso, quando a operação ou a prestação ocorra por meio de comércio eletrônico no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado; estabelece que caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas hipóteses de adoção da alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto, ou adoção da alíquota interestadual, em qualquer caso, quando a operação ou a prestação ocorra por meio de comércio eletrônico; determina que a emenda constitucional entre em vigor no ano subseqüente ao de sua publicação oficial e após decorridos noventa dias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
09/07/2012 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
04/07/2012 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 16/08/2018 às 09:35

Identificação:
Texto inicial - PEC 56/2011
Autor:
Senador Luiz Henrique (PMDB/SC)
Data:
16/06/2011
Descrição/Ementa
Altera os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para dispor sobre a alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, quando a operação ou a prestação ocorrer no âmbito do comércio eletrônico.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Legislação citada
Data:
17/06/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
11/04/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 30 minutos, o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Renan Calheiros (PMDB/AL)
Data:
24/04/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 26 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, todas de 2011, e, com base na Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs º 56, 103 e 113, de 2011)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Renan Calheiros (PMDB/AL)
Data:
09/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 14 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, todas de 2011, e, das Emendas nº 2, do Senador Aloysio Nunes e nº 4, dos Senadores Marta Suplicy, Eduardo Suplicy e Aloysio Nunes e, com base na Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011)
Identificação:
Parecer
Data:
09/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Requerimento nº 31, de 2012-CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e da Senadora Marta Suplicy, para a realização de Audiência Pública. Votam vencidos os Senadores José Pimentel, Jorge Viana, Luiz Henrique, Aécio Neves, Roberto Requião e a Senadora Ana Rita. A Comissão rejeita o Requerimento nº 32, de 2012-CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e da Senadora Marta Suplicy, para votação em separado da Emenda n° 4. O Senador Aloysio Nunes Ferreira retira a Emenda nº 2, de sua autoria. A Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, todas de 2011 e da Emenda n° 4, e, com base na Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e a Senadora Marta Suplicy. (Tramitam em conjunto as PECs º 56, 103 e 113, de 2011). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Renan Calheiros (PMDB/AL)
Data:
03/07/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10 horas e 32 minutos, o Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pelo acolhimento parcial das Emendas n° 2-PLEN; n° 3-PLEN e n° 4-PLEN; assim como pelo acolhimento parcial das PEC's n°s 56, 103 e 113, de 2011, nos termos da Emenda substitutiva que apresenta com base na PEC nº 103, de 2011. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
03/07/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ, pelo acolhimento parcial das Emendas n° 2-PLEN; n° 3-PLEN e n° 4-PLEN; assim como pelo acolhimento parcial das PEC's n°s 56, 103 e 113, de 2011, nos termos da Emenda n° 5-CCJ (Substitutivo), apresentada com base na PEC nº 103, de 2011. (Tramitam em conjunto as PEC’s 56, 103 e 113, de 2011) Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Texto inicial - PEC 56/2011
Autor:
Senador Luiz Henrique (PMDB/SC)
Data:
16/06/2011
Descrição/Ementa
Altera os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para dispor sobre a alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, quando a operação ou a prestação ocorrer no âmbito do comércio eletrônico.
Identificação:
Parecer
Data:
09/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Requerimento nº 31, de 2012-CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e da Senadora Marta Suplicy, para a realização de Audiência Pública. Votam vencidos os Senadores José Pimentel, Jorge Viana, Luiz Henrique, Aécio Neves, Roberto Requião e a Senadora Ana Rita. A Comissão rejeita o Requerimento nº 32, de 2012-CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e da Senadora Marta Suplicy, para votação em separado da Emenda n° 4. O Senador Aloysio Nunes Ferreira retira a Emenda nº 2, de sua autoria. A Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, todas de 2011 e da Emenda n° 4, e, com base na Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e a Senadora Marta Suplicy. (Tramitam em conjunto as PECs º 56, 103 e 113, de 2011). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Parecer
Data:
03/07/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ, pelo acolhimento parcial das Emendas n° 2-PLEN; n° 3-PLEN e n° 4-PLEN; assim como pelo acolhimento parcial das PEC's n°s 56, 103 e 113, de 2011, nos termos da Emenda n° 5-CCJ (Substitutivo), apresentada com base na PEC nº 103, de 2011. (Tramitam em conjunto as PEC’s 56, 103 e 113, de 2011) Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/07/2012 Publicado no DSF Páginas 31925
É lido e aprovado o Requerimento nº 633, de 2012, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da PEC 103/2011, que tramita em conjunto com a presente matéria; tendo a Presidência anunciado a sua inclusão na Ordem do Dia da presente sessão.
Aprovado, em primeiro turno, o Texto Consolidado apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como conclusão do Parecer nº 817, de 2012-CCJ, sobre as emendas de Plenário oferecidas à PEC 103/2011, com o seguinte resultado: Sim 60, Total 60.
Ficam prejudicados o texto original da PEC 103/2011, e as PEC 56/2011 e PEC 113/2011, que tramitam em conjunto; e ainda, as Emendas nºs 1-CCJ, 2, 3 e 4-PLEN.
05/07/2012 Publicado no DSF Páginas 31914-31923
É lido e aprovado o Requerimento nº 633, de 2012, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da PEC 103/2011, que tramita em conjunto com a presente matéria; tendo a Presidência anunciado a sua inclusão na Ordem do Dia da presente sessão.
Aprovado, em primeiro turno, o Texto Consolidado apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como conclusão do Parecer nº 817, de 2012-CCJ, sobre as emendas de Plenário oferecidas à PEC 103/2011, com o seguinte resultado: Sim 60, Total 60.
Ficam prejudicados o texto original da PEC 103/2011, e as PEC 56/2011 e PEC 113/2011, que tramitam em conjunto; e ainda, as Emendas nºs 1-CCJ, 2, 3 e 4-PLEN.
05/07/2012 Publicado no DSF Páginas 31902
É lido e aprovado o Requerimento nº 633, de 2012, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da PEC 103/2011, que tramita em conjunto com a presente matéria; tendo a Presidência anunciado a sua inclusão na Ordem do Dia da presente sessão.
Aprovado, em primeiro turno, o Texto Consolidado apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como conclusão do Parecer nº 817, de 2012-CCJ, sobre as emendas de Plenário oferecidas à PEC 103/2011, com o seguinte resultado: Sim 60, Total 60.
Ficam prejudicados o texto original da PEC 103/2011, e as PEC 56/2011 e PEC 113/2011, que tramitam em conjunto; e ainda, as Emendas nºs 1-CCJ, 2, 3 e 4-PLEN.
04/07/2012 Publicado no DSF Páginas 30364-30372 (Volume nº I)
Leitura do Parecer nº 817, de 2012-CCJ, Relator Senador Renan Calheiros, sobre as Emendas nºs 2 a 4-PLEN, concluindo pelo acolhimento parcial das emendas apresentadas, assim como das PEC 103/2011; PEC 56/2011; PEC 113/2011, que tramitam em conjunto, nos termos da Emenda nº 5-CCJ - Substitutivo à PEC 103/2011.
14/06/2012 Publicado no DSF Páginas 25323-25324
Discussão da PEC 103/2011, com a qual a presente matéria tramita em conjunto, encerrada em primeiro turno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das Emendas nºs 2, 3 e 4-PLEN.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 56/2011; PEC 103/2011; e PEC 113/2011)
13/06/2012 Publicado no DSF Páginas 25076
Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno.
(Tramitam em conjunto: PEC 103/2011; PEC 56/2011 e PEC 113/2011)
12/06/2012 Publicado no DSF Páginas 24784-24785
Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno.
(Tramitam em conjunto: PEC 103/2011; PEC 56/2011 E PEC 113/2011)
07/06/2012 Publicado no DSF Páginas 24144-24162
Anunciada a PEC 103/2011, são lidas as Emendas nºs 2, 3 e 4-PLEN, tendo como primeiros signatários, respectivamente, o Senador Cyro Miranda, o Senador Rodrigo Rollemberg e a Senadora Lídice da Mata.
Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
(Tramitam em conjunto: PEC 103/2011; PEC 56/2011 e PEC 113/2011)
06/06/2012 Publicado no DSF Páginas 23809
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, de 2011; 103, de 2011 e 113, de 2011)
11/05/2012 Publicado no DSF Páginas 17470-17485
Leitura do Parecer nº 486, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Renan Calheiros, pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição n°s 56, 103 e 113, todas de 2011, e das Emendas nº 2 e nº 4, e, com base na Proposta de Emenda à Constituição 103, de 2011, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo).
As matérias citadas aguardarão inclusão em Ordem do Dia, após interstício regimental, nos termos do art. 357 do Regimento Interno.
(Tramitam em conjuto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011)
12/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11898-11900
Leitura do Requerimento nº 273, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando a tramitação em conjunto das PEC 56/2011, PEC 103/2011 e PEC 113/2011.
Leitura do Requerimento nº 274, de 2012, de autoria do Senador Luiz Henrique, solicitando a tramitação em conjunto das PEC 56/2011, PEC 103/2011 e PEC 113/2011.
Os Requerimentos nºs 273 e 274, de 2012, vão à Mesa para decisão.
17/06/2011 Publicado no DSF Páginas 23946-23955
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 56/2011 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CCJ 02/05/2012
EMENDA 3 - PEC 56/2011 Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) (Ver outros) CCJ 03/05/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÍQUOTA, (ICMS), COMÉRCIO, PROCESSO ELETRÔNICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, (INTERNET), ESTADOS, LOCALIZAÇÃO, DESTINATÁRIO, DIFERENÇA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/06/2011
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Renan Calheiros (encerrado em 03/07/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Renan Calheiros (encerrado em 09/05/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 11/04/2012 - Redistribuição)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 04/07/2012 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Prejudicada em virtude da aprovação da PEC 103/11. A matéria vai para o arquivo. )
Em 04/07/2012 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, de 2011.)
Em 04/07/2012 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, de 2011.)
Em 04/07/2012 - Votação, em primeiro turno (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, de 2011.)
Em 13/06/2012 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, com apresentação de emendas. A matéria volta à CCJ para exame das emendas. )
Em 12/06/2012 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 11/06/2012 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 06/06/2012 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 05/06/2012 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
09/07/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
04/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 633, de 2012, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da PEC 103/2011, que tramita em conjunto com a presente matéria; tendo a Presidência anunciado a sua inclusão na Ordem do Dia da presente sessão.
Aprovado, em primeiro turno, o Texto Consolidado apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como conclusão do Parecer nº 817, de 2012-CCJ, sobre as emendas de Plenário oferecidas à PEC 103/2011, com o seguinte resultado: Sim 60, Total 60.
Ficam prejudicados o texto original da PEC 103/2011, e as PEC 56/2011 e PEC 113/2011, que tramitam em conjunto; e ainda, as Emendas nºs 1-CCJ, 2, 3 e 4-PLEN.
Publicado no DSF Páginas 31914-31923
Publicado no DSF Páginas 31902
Publicado no DSF Páginas 31925
04/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
03/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 817, de 2012-CCJ, Relator Senador Renan Calheiros, sobre as Emendas nºs 2 a 4-PLEN, concluindo pelo acolhimento parcial das emendas apresentadas, assim como das PEC 103/2011; PEC 56/2011; PEC 113/2011, que tramitam em conjunto, nos termos da Emenda nº 5-CCJ - Substitutivo à PEC 103/2011.
Publicado no DSF Páginas 30364-30372 (Volume nº I)
03/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
03/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ, pelo acolhimento parcial das Emendas n° 2-PLEN; n° 3-PLEN e n° 4-PLEN; assim como pelo acolhimento parcial das PEC's n°s 56, 103 e 113, de 2011, nos termos da Emenda n° 5-CCJ (Substitutivo), apresentada com base na PEC nº 103, de 2011.
(Tramitam em conjunto as PEC’s 56, 103 e 113, de 2011)
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
03/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 10 horas e 32 minutos, o Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pelo acolhimento parcial das Emendas n° 2-PLEN; n° 3-PLEN e n° 4-PLEN; assim como pelo acolhimento parcial das PEC's n°s 56, 103 e 113, de 2011, nos termos da Emenda substitutiva que apresenta com base na PEC nº 103, de 2011.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
02/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei a documentação do Instituto dos Advogados Brasileiros (fls. 85 a 88).
Devolvido ao gabinete do Relator, Senador Renan Calheiros, para análise das Emendas nº s 2, 3 e 4-PLEN.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC nº 56, de 2011; PEC nº 103, de 2011; e PEC nº 113, de 2011.)
14/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Renan Calheiros, para análise das Emendas nº s 2, 3 e 4-PLEN.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC nº 56, de 2011; PEC nº 103, de 2011; e PEC nº 113, de 2011.)
13/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas e 45 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 56/2011; PEC 103/2011; e PEC 113/2011)
13/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão da PEC 103/2011, com a qual a presente matéria tramita em conjunto, encerrada em primeiro turno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das Emendas nºs 2, 3 e 4-PLEN.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 56/2011; PEC 103/2011; e PEC 113/2011)
Publicado no DSF Páginas 25323-25324
12/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13.6.2012.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
12/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno.
(Tramitam em conjunto: PEC 103/2011; PEC 56/2011 e PEC 113/2011)
Publicado no DSF Páginas 25076
11/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12.6.2012.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
11/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno.
(Tramitam em conjunto: PEC 103/2011; PEC 56/2011 E PEC 113/2011)
Publicado no DSF Páginas 24784-24785
06/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/6/2012.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
06/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a PEC 103/2011, são lidas as Emendas nºs 2, 3 e 4-PLEN, tendo como primeiros signatários, respectivamente, o Senador Cyro Miranda, o Senador Rodrigo Rollemberg e a Senadora Lídice da Mata.
Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
(Tramitam em conjunto: PEC 103/2011; PEC 56/2011 e PEC 113/2011)
Publicado no DSF Páginas 24144-24162
05/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 6/6/2012.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
05/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, de 2011; 103, de 2011 e 113, de 2011)
Publicado no DSF Páginas 23809
31/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/06/2012.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
31/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 5/6/2012.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
10/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
10/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 486, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Renan Calheiros, pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição n°s 56, 103 e 113, todas de 2011, e das Emendas nº 2 e nº 4, e, com base na Proposta de Emenda à Constituição 103, de 2011, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo).
As matérias citadas aguardarão inclusão em Ordem do Dia, após interstício regimental, nos termos do art. 357 do Regimento Interno.
(Tramitam em conjuto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011)
Publicado no DSF Páginas 17470-17485
10/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada às fls. 66/67, legislação citada do parecer.
10/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 13h29.
09/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Requerimento nº 31, de 2012-CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e da Senadora Marta Suplicy, para a realização de Audiência Pública. Votam vencidos os Senadores José Pimentel, Jorge Viana, Luiz Henrique, Aécio Neves, Roberto Requião e a Senadora Ana Rita.
A Comissão rejeita o Requerimento nº 32, de 2012-CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e da Senadora Marta Suplicy, para votação em separado da Emenda n° 4.
O Senador Aloysio Nunes Ferreira retira a Emenda nº 2, de sua autoria.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, todas de 2011 e da Emenda n° 4, e, com base na Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e a Senadora Marta Suplicy.
(Tramitam em conjunto as PECs º 56, 103 e 113, de 2011).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
09/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 14 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, todas de 2011, e, das Emendas nº 2, do Senador Aloysio Nunes e nº 4, dos Senadores Marta Suplicy, Eduardo Suplicy e Aloysio Nunes e, com base na Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011)
Relatório Legislativo
03/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 17:35h o Ofício nº 00456/2012, do gabinete do Senador Eduardo Suplicy.
************* Retificado em 03/05/2012*************
Recebido às 17:35h o Ofício nº 00456/2012, do gabinete do Senador Eduardo Suplicy, solicitando a retirada da Emenda nº 3.
03/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 4, de autoria dos Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes, e da Senadora Marta Suplicy.

Encaminhada ao Relator, Senador Renan Calheiros, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011)
EMENDA 3 - PEC 56/2011
03/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 3, de autoria do Senador Eduardo Suplicy e da Senadora Marta Suplicy.

Encaminhada ao Relator, Senador Renan Calheiros, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011)
02/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.

Encaminhada ao Relator, Senador Renan Calheiros, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011)
EMENDA 1 - PEC 56/2011
25/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Aécio Neves, Eduardo Braga e Eduardo Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Renan Calheiros e do avulso da matéria aos Senadores Aécio Neves, Eduardo Braga e Eduardo Suplicy.
(Tramitam em conjunto as PECs º 56, 103 e 113, de 2011).
24/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 26 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, todas de 2011, e, com base na Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs º 56, 103 e 113, de 2011)
Relatório Legislativo
18/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir Relatório.
Matéria com a Relatoria
(Tramitam em conjunto as PECs º 56, 103 e 113, de 2011)
18/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 40 minutos. Matéria aguardando distribuição.
18/04/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntada à fl. 24 Decisão da Mesa do Senado Federal que aprova os Requerimentos nºs 273, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e 274, de 2012, do Senador Luiz Henrique da Silveira, que solicitam a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, de 2011.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 273, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando a tramitação em conjunto das PEC 56/2011, PEC 103/2011 e PEC 113/2011.
Leitura do Requerimento nº 274, de 2012, de autoria do Senador Luiz Henrique, solicitando a tramitação em conjunto das PEC 56/2011, PEC 103/2011 e PEC 113/2011.
Os Requerimentos nºs 273 e 274, de 2012, vão à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 11898-11900
11/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17:28 hrs.
11/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a apresentação à Mesa do Requerimento nº 16, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Eunício Oliveira, para tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 56, 103 e 113, de 2011, por regularem a mesma matéria (art. 258 do RISF).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 30 minutos, o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
17/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
16/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 23946-23955
Avulso inicial da matéria
16/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 ( quatorze ) folhas numeradas e rubricadas.