Proposições do(a) parlamentar Luiz Henrique

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Proposições do(a) parlamentar Luiz Henrique
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Luiz Henrique
Matéria:
PEC 35/2011
Tramitação Bicameral do(a) PEC 35/2011
Ementa:
Revoga o inciso I do art. 49, acrescenta inciso ao art. 52 e altera a redação do inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal, a fim de tornar privativa do Senado Federal a competência para decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionais.
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC) e outros.
Data:
12/05/2011

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