Proposições do(a) parlamentar Ione Guimarães

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Proposições do(a) parlamentar Ione Guimarães
Parlamentar
Ione Guimarães
Matéria:
PLS 406/2018
Tramitação Bicameral do(a) PLS 406/2018
Ementa:
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para revogar as exigências que desencorajam a opção pela esterilização cirúrgica como método contraceptivo e impõem dificuldades para a realização do procedimento nos serviços de saúde.
Autor:
Senadora Ione Guimarães (PTB/GO)
Data:
10/10/2018

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