Proposições do(a) parlamentar João Costa

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Proposições do(a) parlamentar João Costa
Tipo de Proposição
PRS
Parlamentar
João Costa
Matéria:
PRS 23/2013
Ementa:
Acrescenta parágrafos ao artigo 252 do Regimento Interno do Senado Federal, para instituir e disciplinar o ingresso do amicus legislatoris no processo legislativo.
Autor:
Senador João Costa (PPL/TO)
Data:
02/04/2013

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