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Proposições do(a) parlamentar Romário
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- Proposições do(a) parlamentar Romário
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Romário
Encontradas 221 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso III da letra "d" do art. 159 da Constituição Federal e suprime o § 4º do mesmo artigo, para destinar, de forma mais coerente e equânime, recursos oriundos do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) para estados e municípios.
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.
- Data:
- 05/02/2015
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