Proposições do(a) parlamentar Elmano Férrer

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Proposições do(a) parlamentar Elmano Férrer
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Elmano Férrer
Matéria:
PLS 179/2018
Tramitação Bicameral do(a) PLS 179/2018
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso.
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
16/04/2018

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