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Proposições do(a) parlamentar Elmano Férrer
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Elmano Férrer
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Elmano Férrer
Encontradas 11 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer normas gerais para a utilização de veículos apreendidos e sem identificação, pelas polícias civis, federal, rodoviária federal e militares.
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (MDB/PI)
- Data:
- 05/12/2017
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