Proposições do(a) parlamentar Lasier Martins

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Proposições do(a) parlamentar Lasier Martins
Tipo de Proposição
PDS
Parlamentar
Lasier Martins
Matéria:
PDS 18/2016
Tramitação Bicameral do(a) PDS 18/2016
Ementa:
Susta o § 7º do art. 6º da Instrução Normativa nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
06/07/2016

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