Proposições do(a) parlamentar Fernando Bezerra Coelho

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Proposições do(a) parlamentar Fernando Bezerra Coelho
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Fernando Bezerra Coelho
Matéria:
PL 6413/2019
Tramitação Bicameral do(a) PL 6413/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a regra de igualdade substancial na determinação das prestações alimentícias entre os filhos.
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
11/12/2019

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