Proposições do(a) parlamentar Luís Alberto de Oliveira

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Proposições do(a) parlamentar Luís Alberto de Oliveira
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Luís Alberto de Oliveira
Matéria:
PEC 12/1996
Tramitação Bicameral do(a) PEC 12/1996
Ementa:
CRIA TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS.
Autor:
Senador Luís Alberto de Oliveira (PTB/PR) e outros.
Data:
18/03/1996

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