Proposições do(a) parlamentar Thieres Pinto
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- Proposições do(a) parlamentar Thieres Pinto
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Thieres Pinto
- Matéria:
- Ementa:
- Altera a Constituição Federal para estabelecer a aplicação do teto remuneratório a cada cargo público separadamente, no caso de acumulação lícita.
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF) e outros.
- Data:
- 08/02/2017