Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 2017
- Iniciativa
- Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Fernando Collor (PTC/AL), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Thieres Pinto (PTB/RR) e outros
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Constituição Federal para estabelecer a aplicação do teto remuneratório a cada cargo público separadamente, no caso de acumulação lícita.
Explicação da Ementa:
Veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, aplicando-se o teto remuneratório constitucional para cada cargo separadamente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 1/2017
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF) e outros.
- Data:
- 08/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Constituição Federal para estabelecer a aplicação do teto remuneratório a cada cargo público separadamente, no caso de acumulação lícita.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Este processo contém 6 folhas numeradas e rubricadas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 288-294 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Este processo contém 6 folhas numeradas e rubricadas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/02/2017
- Despacho:
- 09/02/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SEPARAÇÃO, APLICAÇÃO, TETO REMUNERATORIO, ACUMULAÇÃO, CARGO PUBLICO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 09/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 18h03min. Matéria aguardando distribuição.
- 08/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Este processo contém 6 folhas numeradas e rubricadas) - Publicado no DSF Páginas 288-294
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:20