Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 2017


Ementa:
Altera a Constituição Federal para estabelecer a aplicação do teto remuneratório a cada cargo público separadamente, no caso de acumulação lícita.

Explicação da Ementa:
Veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, aplicando-se o teto remuneratório constitucional para cada cargo separadamente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

318 171
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-10-06 às 19:37

Identificação:
PEC 1/2017
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF) e outros.
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Constituição Federal para estabelecer a aplicação do teto remuneratório a cada cargo público separadamente, no caso de acumulação lícita.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Este processo contém 6 folhas numeradas e rubricadas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/02/2017 Publicado no DSF Páginas 288-294
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Este processo contém 6 folhas numeradas e rubricadas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/02/2017
Despacho:
09/02/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SEPARAÇÃO, APLICAÇÃO, TETO REMUNERATORIO, ACUMULAÇÃO, CARGO PUBLICO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
09/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h03min. Matéria aguardando distribuição.
08/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Este processo contém 6 folhas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 288-294
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:20