Proposições do(a) parlamentar Tereza Cristina

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Proposições do(a) parlamentar Tereza Cristina
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Tereza Cristina
Matéria:
PLP 91/2023
Tramitação Bicameral do(a) PLP 91/2023
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a ações relacionadas à defesa agropecuária.
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
18/04/2023

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