Proposições do(a) parlamentar Fabiano Contarato

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Proposições do(a) parlamentar Fabiano Contarato
Tipo de Proposição
PDL
Parlamentar
Fabiano Contarato
Matéria:
PDL 96/2022
Tramitação Bicameral do(a) PDL 96/2022
Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, Decreto de 21 de abril de 2022, que concede indulto individual a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal.
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
22/04/2022

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