Projeto de Decreto Legislativo n° 96, de 2022

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Natureza
Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, Decreto de 21 de abril de 2022, que concede indulto individual a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
25/05/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
16/05/2023 - PREJUDICADA

Participe

1 4
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-02-22 às 09:32

Identificação:
PDL 96/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
22/04/2022
Descrição/Ementa
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, Decreto de 21 de abril de 2022, que concede indulto individual a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/04/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/04/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
22/04/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao projeto de decreto legislativo registrado no SEDOL nº SF/22900.83290-41, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o requerimento da Senadora Zenaide Maia, solicitando adição de sua assinatura à presente matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/05/2023 Publicado no DSF Páginas 348 - DSF nº 75
A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao arquivo.
23/04/2022 Publicado no DSF Páginas 11-17 - DSF nº 56
Encaminhado à publicação, em 22/04/2022.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/04/2022
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, CONCESSÃO, GRAÇA, EXTINÇÃO, PENA, JULGAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONDENAÇÃO CRIMINAL, REU, DEPUTADO FEDERAL, MOTIVO, INVIOLABILIDADE, OPINIÃO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR
16/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 348 - DSF nº 75
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o requerimento da Senadora Zenaide Maia, solicitando adição de sua assinatura à presente matéria.
Requerimento
22/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/04/2022.
Publicado no DSF Páginas 11-17 - DSF nº 56
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/06/2023 14:23