Proposições do(a) parlamentar Fabiano Contarato

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Proposições do(a) parlamentar Fabiano Contarato
Tipo de Proposição
PDL
Parlamentar
Fabiano Contarato
Matéria:
PDL 39/2019
Tramitação Bicameral do(a) PDL 39/2019
Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
19/02/2019

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