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Proposições do(a) parlamentar Fabiano Contarato
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Fabiano Contarato
- Tipo de Proposição
- PDL
- Parlamentar
- Fabiano Contarato
Encontradas 21 matérias do tipo PDL - Matéria:
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- Ementa:
- Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 07/12/2020
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