Proposições do(a) parlamentar Fabiano Contarato

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Proposições do(a) parlamentar Fabiano Contarato
Tipo de Proposição
PDL
Parlamentar
Fabiano Contarato
Matéria:
PDL 525/2020
Tramitação Bicameral do(a) PDL 525/2020
Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
07/12/2020

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