Proposições do(a) parlamentar Nailde Panta

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Proposições do(a) parlamentar Nailde Panta
Parlamentar
Nailde Panta
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para garantir reserva de vagas em concursos públicos às mães de crianças com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
Autor:
Senadora Nailde Panta (PP/PB)
Data:
04/02/2021

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