Proposições do(a) parlamentar Daniella Ribeiro

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Proposições do(a) parlamentar Daniella Ribeiro
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Daniella Ribeiro
Matéria:
PL 6410/2019
Tramitação Bicameral do(a) PL 6410/2019
Ementa:
Altera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
11/12/2019

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