Proposições do(a) parlamentar Walter Pinheiro

Pesquisa pronta
Proposições do(a) parlamentar Walter Pinheiro
Tipo de Proposição
PRN
Parlamentar
Walter Pinheiro
Matéria:
PRN 6/2015
Ementa:
Altera a Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar a apresentação de emendas e sua apreciação.
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros.
Data:
08/07/2015

Fazer nova pesquisa ›