Proposições do(a) parlamentar Eunício Oliveira

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Proposições do(a) parlamentar Eunício Oliveira
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Eunício Oliveira
Matéria:
Ementa:
Altera a alínea “a”, inciso I do art. 105 da Constituição Federal, para estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, independentemente de autorização das Assembleias Legislativas ou da Câmara Distrital do Distrito Federal.
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.
Data:
27/11/2012
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato para Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
Data:
21/11/2012
Matéria:
Ementa:
Revoga o inciso X do art. 52 da Constituição Federal.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.
Data:
07/11/2012
Matéria:
Ementa:
Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal para estabelecer o voto facultativo.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.
Data:
07/11/2012
Matéria:
Ementa:
Altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrecentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência.
Autor:
Senadora Marta Suplicy (PT/SP) e outros.
Data:
07/08/2012
Matéria:
Ementa:
Altera a Constituição Federal para determinar a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão.
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) e outros.
Data:
05/07/2012
Matéria:
Ementa:
Altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar.
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.
Data:
03/07/2012
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 58, § 3º, da Constituição Federal, para conceder às comissões parlamentares de inquérito o poder de declarar a indisponibilidade de bens.
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR) e outros.
Data:
26/06/2012
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 150 da Constituição Federal, para estender às contribuições assemelhadas aos impostos, exceto previdenciárias, limitação ao poder de tributar da União, e para ampliar a imunidade tributária do setor editorial.
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.
Data:
13/06/2012
Matéria:
Ementa:
Altera o § 10 do art. 100 da Constituição da República, para prever que as dotações orçamentárias para pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária são impositivas, podendo ser contingenciados apenas por autorização do Congresso Nacional, sob pena de crime de responsabilidade.
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.
Data:
30/05/2012

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