Ementa:
Altera a Constituição Federal para determinar a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para dispor que para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público a instituição, na forma da lei, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, a serem financiados por fundos próprios, quando a degradação tenha decorrido de ação ou omissão reconhecidamente de responsabilidade do poder público.