Proposições do(a) parlamentar Eunício Oliveira

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Proposições do(a) parlamentar Eunício Oliveira
Tipo de Proposição
RQN
Parlamentar
Eunício Oliveira
Matéria:
RQN 5/2013
Ementa:
Requer, nos termos do art. 10 e 10-A, da Resolução nº 1, de 1970, Regimento Comum do Congresso Nacional e nas Normas estabelecidas pela Presidência na Sessão Conjunta de 11/12/1991, publicadas no DCN de 12/12/1991, a constituição de uma Comissão Mista Especial, composta por onze senadores e onze deputados federais, com igual número de suplentes, destinada a apresentar, no prazo de 180(cento e oitenta) dias, projeto de lei da reforma do Código Comercial Brasileiro.
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
11/07/2013

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