Proposições do(a) parlamentar Carlos Fávaro

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Proposições do(a) parlamentar Carlos Fávaro
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Carlos Fávaro
Matéria:
PL 2643/2022
Tramitação Bicameral do(a) PL 2643/2022
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre a padronização de interface de carregamento de telefones móveis celulares.
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
19/10/2022

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