Proposições do(a) parlamentar Ney Suassuna
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- Proposições do(a) parlamentar Ney Suassuna
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Ney Suassuna
- Matéria:
- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro.
- Autor:
- Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
- Data:
- 09/11/1999