Proposições do(a) parlamentar Odacir Soares
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- Proposições do(a) parlamentar Odacir Soares
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Odacir Soares
- Matéria:
- Ementa:
- ALTERA, O CAPUT DO ARTIGO 147 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PERMITIR AOS MENORES EMANCIPADOS O EXERCICIO DO DIREITO DE VOTO.
- Autor:
- Senador Odacir Soares (/RO) e outros.
- Data:
- 08/05/1987