Proposições do(a) parlamentar Osmar Dias

Pesquisa pronta
Proposições do(a) parlamentar Osmar Dias
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Osmar Dias
Matéria:
PEC 41/2005
Tramitação Bicameral do(a) PEC 41/2005
Ementa:
Acrescenta inciso ao art. 159 da Constituição Federal, para o fim de destinar ao Fundo de Participação dos Municípios dez por cento do produto da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
Autor:
Senador Osmar Dias (PDT/PR) e outros.
Data:
23/08/2005

Fazer nova pesquisa ›