Proposições do(a) parlamentar Francisco Dornelles

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Proposições do(a) parlamentar Francisco Dornelles
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Francisco Dornelles
Matéria:
PLS 736/2011
Tramitação Bicameral do(a) PLS 736/2011
Ementa:
Altera os arts. 11 e 12 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que “dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)”.
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
14/12/2011

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