Proposições do(a) parlamentar Sérgio Machado
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- Proposições do(a) parlamentar Sérgio Machado
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Sérgio Machado
- Matéria:
- Ementa:
- ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 60 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Autor:
- Senador Sérgio Machado (PSDB/CE) e outros.
- Data:
- 18/05/1995