Proposições do(a) parlamentar José Eduardo

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Proposições do(a) parlamentar José Eduardo
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
José Eduardo
Matéria:
PLS 40/1992
Tramitação Bicameral do(a) PLS 40/1992
Ementa:
REGULAMENTA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE ENUNCIAM NORMAS SOBRE OS PAGAMENTOS PELO PODER PUBLICO A SEUS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, ASSIM COMO A EXECUTORES DE OBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
Autor:
Senador José Eduardo (PTB/PR)
Data:
08/04/1992

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