Proposições do(a) parlamentar José Aníbal

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Proposições do(a) parlamentar José Aníbal
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
José Aníbal
Matéria:
Ementa:
Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.
Autor:
Senador José Aníbal (PSDB/SP)
Data:
11/08/2016

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