Proposições do(a) parlamentar César Dias

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Proposições do(a) parlamentar César Dias
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
César Dias
Matéria:
PEC 24/1991
Tramitação Bicameral do(a) PEC 24/1991
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 14 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Autor:
Senador César Dias (MDB/RR) e outros.
Data:
16/12/1991

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