Proposições do(a) parlamentar José Serra
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- Proposições do(a) parlamentar José Serra
- Parlamentar
- José Serra
- Matéria:
- Ementa:
- Inclui o art. 101 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vedar a instituição e o aumento de tributo por um período de 4 (quatro) anos
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e outros.
- Data:
- 15/09/2015