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Proposições do(a) parlamentar João Ribeiro
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- Proposições do(a) parlamentar João Ribeiro
- Tipo de Proposição
- RQS
- Parlamentar
- João Ribeiro
Encontradas 21 matérias do tipo RQS - Matéria:
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- Ementa:
- Requer nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, para que providencie e encaminhe, no estrito termo do prazo constitucional, documentos que comprovem, ou não, se o Estado de Minas Gerais cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício de 2002.
- Autor:
- Senador João Ribeiro (PFL/TO)
- Data:
- 25/03/2003
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