Proposições do(a) parlamentar João Ribeiro

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Proposições do(a) parlamentar João Ribeiro
Tipo de Proposição
RQS
Parlamentar
João Ribeiro
Matéria:
RQS 151/2003
Ementa:
Requer nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, para que providencie e encaminhe, no estrito termo do prazo constitucional, documentos que comprovem, ou não, se o Estado de Minas Gerais cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício de 2002.
Autor:
Senador João Ribeiro (PFL/TO)
Data:
25/03/2003

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