Proposições do(a) parlamentar Heloísa Helena

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Proposições do(a) parlamentar Heloísa Helena
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Heloísa Helena
Matéria:
PEC 40/2000
Tramitação Bicameral do(a) PEC 40/2000
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade e gratuidade da educação infantil para crianças de zero a seis anos de idade.
Autor:
Senadora Heloísa Helena (PT/AL) e outros.
Data:
10/10/2000
Matéria:
PEC 16/1999
Tramitação Bicameral do(a) PEC 16/1999
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 1º DO ART. 99 E O ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A FIM DE ESTABELECER, PARA OS PODERES E ORGÃOS QUE ESPECIFICA, LIMITES NAS DOTAÇÕES DAS RESPECTIVAS PROPOSTAS ORÇAMENTARIAS.
Autor:
Senadora Heloísa Helena (PT/AL) e outros.
Data:
24/03/1999

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