Proposições do(a) parlamentar Alvaro Dias
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- Proposições do(a) parlamentar Alvaro Dias
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Alvaro Dias
- Matéria:
- Ementa:
- DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM VIII DO ARTIGO 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (/) e outros.
- Data:
- 25/09/1984