Proposições do(a) parlamentar Luiz Otavio

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Proposições do(a) parlamentar Luiz Otavio
Tipo de Proposição
PRS
Parlamentar
Luiz Otavio
Matéria:
PRS 87/2005
Ementa:
Altera os arts. 16 e 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para estabelecer que a partir de 1º de junho de 2006 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador da operação de crédito.
Autor:
Senador Luiz Otavio (MDB/PA)
Data:
05/12/2005

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