Proposições do(a) parlamentar Tião Viana

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Proposições do(a) parlamentar Tião Viana
Tipo de Proposição
QSF
Parlamentar
Tião Viana
Matéria:
QSF 2/2004
Ementa:
Sobre a interpretação do § 9º do art. 62 da Constituição Federal, no que diz respeito à comissão mista, para definir se é uma única comissão para análise de qualquer medida provisória e não uma comissão mista específica para cada medida provisória.
Autor:
Senador Tião Viana (PT/AC)
Data:
25/08/2004

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