Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antero Paes de Barros
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antero Paes de Barros
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Antero Paes de Barros
- Matéria:
- Ementa:
- REVOGA O CAPUT DO ARTIGO 83 DA LEI 9430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.
- Autor:
- Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
- Data:
- 02/03/1999