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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Roberto Saturnino
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Roberto Saturnino
- Tipo de Proposição
- APR
- Parlamentar
- Roberto Saturnino
Encontrada 1 matéria do tipo APR - Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos, de que tratam o inciso I, e § 1º inciso IV, do art. 155 da Constituição Federal.
- Autor:
- Senador Lauro Campos (PT/DF)
- Data:
- 04/10/2000
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