Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Roberto Saturnino

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Roberto Saturnino
Tipo de Proposição
APR
Parlamentar
Roberto Saturnino
Matéria:
APR 1/2000
Ementa:
Estabelece alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos, de que tratam o inciso I, e § 1º inciso IV, do art. 155 da Constituição Federal.
Autor:
Senador Lauro Campos (PT/DF)
Data:
04/10/2000

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