Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Kátia Abreu

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Kátia Abreu
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Kátia Abreu
Matéria:
PLS 117/2018
Tramitação Bicameral do(a) PLS 117/2018
Ementa:
Altera os arts. 29 e 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins.
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
20/03/2018

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